Magna Concursos
2277699 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH
Provas:
De acordo com a classificação dos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade acuja administração pertencerem.
 

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