Prova Completa: Advogado (EBSERH - AOCP

2277701 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Em relação a competência territorial, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte as corretas.

I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

II. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

III. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

IV. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2277700 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

B

Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

C

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão se opor à irregularidade de sua constituição.

D

A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la

E

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2277699 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos

De acordo com a classificação dos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade acuja administração pertencerem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2277698 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

De acordo com o prazo prescricional no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

O direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

O direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

O direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

O direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2277697 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

IntroduçãoDireitos Constitucionais

De acordo com os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E

Licença-paternidade, com a duração de cento e vinte dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2277696 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

B

O silêncio não importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

C

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

E

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2277695 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

II. trânsito e transporte.

III. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

IV. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2277694 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

D

É assegurado a poucos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

É vedada a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.