autoriza a vítima a propor ação penal quando o inquérito policial extrapolar o prazo legal de 30 dias.

autoriza que seja intentada ação penal privada quando o Ministério Público representar pelo arquivamento do inquérito policial.

é aplicada, apenas, às ações penais públicas condicionadas à requisição do Ministro da Justiça.

é aplicada, apenas, às ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido.

legitima a vítima a propor ação penal privada em casos que originalmente caberia ao Ministério Público fazê-lo.