Questão 2179069

2179069 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Perito Criminal - Meio Ambiente
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Lei 9.433/1997: PNRH

Com base na Lei n° 9433/97, sobre a Política Nacional dos Recursos Hídricos, é correto afirmar que a água é um bem de domínio

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