Questão 1028122

1028122 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: IF-RN

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Auxiliar em Assuntos Educacionais
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Quanto ao direito às licenças, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) determina que

o servidor em estágio probatório poderá ter licença para tratar de interesses particulares, por até dois anos consecutivos, a critério da Administração.

será concedida licença para atividade política, com remuneração, no período compreendido entre a escolha por convenção partidária e o registro na Justiça eleitoral.

o servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá se afastar, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

será concedida licença com remuneração integral para o desempenho de mandato em entidade de classe ou entidade fiscalizadora da profissão.

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