Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Parobé.
No que se refere a penalidades, após procedimento administrativo, em que seja assegurado ao servidor o direito de defesa, são penalidades disciplinares aplicáveis:
I. Advertência.
II. Suspensão.
III. Transferência de repartição ou órgão efetivo.
IV. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Quais estão INCORRETAS?
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