O candidato aprovado no número de vagas ofertado no concurso público tem o direito de escolher o momento da sua nomeação e posse durante o prazo de validade do certame.

É inconstitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, por afrontar a liberdade de iniciativa e de trabalho.

A licença-maternidade prevista na Lei n.º 8.112/1990 estende-se ao servidor que seja pai genitor monoparental.

É permitido o pagamento, ao servidor público, de remuneração em valor inferior ao salário mínimo, quando se tratar de jornada de trabalho reduzida.

Cabe ao governador de estado aplicar sanções aos servidores vinculados à administração direta ou indireta do estado.