Magna Concursos
53407 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

Em seguida a uma acusação de prática de fatos graves, um servidor público foi demitido do seu cargo. Inconformado com a decisão, entendendo que o processo administrativo que precedeu a punição não respeitou o seu direito de ampla defesa, o servidor demitido quer anular em juízo à punição. Indique, entre as ações abaixo relacionadas, a mais apropriada para um tal propósito.

 

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