Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.

Organizar-se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.

Disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.