Questão 2191944

2191944 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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CONAMA

Segundo consta na Política Nacional do Meio Ambiente – Lei N° 6.938/81, são competências do CONAMA, EXCETO:

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedidos pelos Estados e supervisionados pelo IBAMA.

Determinar a realização de estudos (consequências ambientais) de projetos públicos ou privados.

Decidir, como última instância administrativa em grau de recursos, mediante depósito póstumo, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.

Homologar acordos, visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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