Questão 1303192

1303192 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UEG
Orgão: PM-GO

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No que concerne aos recursos, segundo o Código de Processo Penal Militar, tem-se que

não há reconhecimento legal do princípio da fungibilidade recursal ou da permutabilidade do recurso.

no caso de concurso de agentes, a interposição do recurso por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo quando venha a agravar a situação de quem não recorreu.

o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

é cabível apelação em face da decisão ou sentença que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou seu aditamento.

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