Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde. Sendo dever do educando a aquisição do material didático-escolar;

Educação básica obrigatória e gratuita de zero aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da região.