Questão 3243731

3243731 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Rosário-MA

Provas:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rosário, assinale a alternativa que não contém uma atribuição privativa do Município:

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Zelar pelo Patrimônio Municipal, incluindo-se o histórico cultural, observada a legislação fiscalizadora Federal e Estadual.

Cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços, incluindo-se os de seus concessionários.

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