Questão 3253472

3253472 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

É proibida, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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