A Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, delega aos municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, tendo como principal instrumento o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, os consumidores são obrigados a