Questão 1059308

1059308 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CEAGESP

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.

suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.

cassação dos direitos políticos do réu.

devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito.

afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.

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