Magna Concursos
2888217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Marechal Deodoro-AL
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Dadas as afirmativas referentes à prescrição, à decadência e aos atos jurídicos lícitos e ilícitos,

I. Na decadência convencional, a parte da qual se aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz poderá, na sua falta, suplementá-la em face de imposição de norma de ordem pública.

II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; sendo considerada tácita a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

III. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

verifica-se que está/ão correta/s

 

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