Questão 204168

204168 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Com relação à decadência e prescrição prevista na Lei nº 8.078/90, é INCORRETO afirmar:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Em regra, a instauração de inquérito civil, obstará a decadência até o seu encerramento.

No fornecimento de serviços, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da contratação dos serviços.

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Notário e Registrador

90 Questões

Provas

Notário e Registrador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta