São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.

São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.