A legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, o formalismo moderado, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência.

A legalidade, a proteção ambiental, a preservação, a documentação, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência.

A legalidade, a proteção ambiental, a preservação, a documentação, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a imoralidade, a pessoalidade, a má-fé e a eficiência.

A legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, o formalismo moderado, o interesse público, a impessoalidade, a documentação comprobatória, a capacidade de negociação e a compreensão por parte do fiscalizador.