Nesses crimes, se presentes requisitos objetivos e subjetivo para a suspensão condicional do processo, o Ministério público deverá propô-Ia acusado.

Sobrevindo absolvição pela prática do crime de ameaça, mas subsistindo a contravenção penal de vias de fato, o magistrado deverá suspender o julgamento do réu, sem proferir condenação, para fins de aplicação das medidas despenalizantes dos juizados especiais criminas.

Em se tratando do crime de ameaça e dos crimes contra a dignidades sexual, há necessidade de representação pela parte ofendida.

Nesses crimes, é cabível a fixação de valos mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de pedido expresso da parte ofendida e de instrução probatória.

Em se tratando de lesões corporais, o prosseguimento do feito está condicionado à representação da ofendida.