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Respondida
319242
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PM-RO
Provas:
Soldado
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal,
NÃO
será efeito da abolitio criminisa:
A
extinção da punibilidade do agente.
B
liberação do condenado preso.
C
extinção dos efeitos penais da sentença condenatória.
D
extinção imediata da execução da pena.
E
extinção dos efeitos extrapenais da sentença condenatória.
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