Questão 523560

523560 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Procurador Municipal
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Bahia - BATeixeira de Freitas-BA

Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, são prerrogativas e garantias do Procurador Municipal, EXCETO:

Não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional.

Receber honorários advocatícios sucumbenciais.

Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.

Não ser submetido a controle de ponto, pois é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.

Ter um estagiário que estará vinculado e subordinado diretamente ao procurador municipal, o qual será designado pelo Procurador Geral.

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