Magna Concursos
1341940 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Provas:
O Congresso Nacional elaborou a Lei 15.000/2010 – Código de Processos Coletivos – que foi posteriormente sancionada e promulgada pelo Presidente da República, e publicada no dia 15 de maio de 2010, sendo omissa quanto ao período de vacatio legis. Tendo a situação hipotética em mente, assinale a afirmativa verdadeira.
 

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