Questão 3512647

3512647 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Cianorte-PR

Provas:

A Lei 8.137/90 prevê os crimes contra a ordem tributária, e a ação penal pública destes é:

condicionada, sendo promovida somente após a conclusão do processo de cobrança do tributo.

condicionada, podendo a mesma ser promovida pelo Ministério Público, mesmo sem a representação fiscal para fins penais.

incondicionada, podendo a mesma ser promovida pelo Ministério Público, mesmo sem a representação fiscal para fins penais.

condicionada à apresentação de Certidão Fiscal que ateste o lançamento final do tributo.

incondicionada, sendo que somente será promovida após o trânsito em julgado da respectiva ação fiscal.

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