os valores empenhados não poderão exceder a receita realizada

ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, 31 de janeiro

o empenho deve ser efetuado previamente à realização da despesa, podendo, em casos especiais, ser contemporâneo ou posterior

nos casos de contratos plurianuais, faz-se um empenho global pelo valor do contrato, no ato da assinatura

o pagamento de despesas de exercícios anteriores depende da existência de saldos de disponibilidades dos exercícios anteriores