a doutrina costuma classificar as normas penais em branco em próprias, em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal; e em impróprias, em que o complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa ou administrativa.

no crime continuado comum, aumenta-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou do mais grave, se diversos. No crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a do mais grave, se diversos, aumentada, em qualquer caso, de ⅙ a ⅔. O critério de aumento varia de acordo com a quantidade de crimes.

admite-se, majoritariamente, a legítima defesa real contra legítima defesa putativa, bem como a legítima defesa putativa contra legítima defesa real.

é inadmissível a possibilidade de concurso de pessoas em crime culposo.