1296769
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
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Com base na Lei nº 5.172/1966, quando se diz que a base de cálculo do imposto é quando a alíquota é específica à unidade de medida adotada pela lei tributária, está sendo feita referência ao imposto sobre: