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Respondida
3346711
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar que
A
pressupõe a colaboração do autor da delação na identificação de seus comparsas.
B
os requisitos legais para obtenção do benefício decorrente da delação premiada são alternativos.
C
exige voluntariedade e espontaneidade do autor da delação.
D
exige a recuperação total ou parcial do proveito do crime.
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