Magna Concursos
806925 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

Analise as proposições abaixo sobre as emendas da Constituição Federal do Brasil e assinale a alternativa correta:

I. a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, de estado de calamidade pública ou de estado de sítio;

II. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

 

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