a Lei n. 12.850, 2013, com a nova redação dada ao art. 288 e seu parágrafo único, promoveu indiscutível novatio legis in pejus;

constatada a inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, configura-se, em tese, o crime de obstrução à justiça e não o de fraude processual;

na constituição de milícia privada necessário o concurso de, pelo menos, três pessoas;

uma associação criminosa está restrita à prática de crimes com início e resultado no território nacional.