por meio de lei municipal os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos com a possibilidade de que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica.

aos municípios é outorgado o direito de legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais.

compete ao município, por ato do executivo, regular as limitações ao poder de tributar.

os municípios podem exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza independentemente de legislação municipal, uma vez o tributo já está previsto em legislação complementar federal.