Magna Concursos
109195 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC
Julgue o item a seguir, relativo aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Mesmo que um município opte por cobrar o imposto territorial rural e por fiscalizar seu pagamento, ele não tem o direito de estabelecer isenção desse tributo para terras localizadas em sua área.
 

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