2827654
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Provas:
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006:
I. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
III. É conhecida como Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?
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