Magna Concursos
2827654 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006:

I. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

III. É conhecida como Lei Maria da Penha.

Quais estão corretas?

 

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