As crianças e o adolescentes devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

Os trabalhadores urbanos e rurais terão seu direitos garantidos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

Nenhum cidadão será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Todo cidadão tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados na sociedade.