1303847
Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Eusébio-CE
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Eusébio-CE
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Por unanimidade, com 70 votos a favor, o plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, mudanças na Constituição para garantir a ampliação dos direitos de empregados domésticos. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, trabalhadores domésticos passam a ter direito a: