Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão é indispensável que se aponte a omissão total da legislação, não sendo cabível para o caso de omissão parcial.

É admissível a participação de “amici curiae” na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Não cabe nenhum recurso da decisão que julga ação direta de inconstitucionalidade, salvo eventual oposição de Embargos de Declaração.

Julgada improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, a lei objeto da ação será declarada inconstitucional, diante da natureza ambivalente da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade.