Questão 2504025

2504025 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A obrigatoriedade da lei federal, em Estados estrangeiros, inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei começa a vigorar em todo país três meses depois de oficialmente publicada, salvo se houver disposição contrária.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

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