Pendente o processo administrativo tributário, em virtude de impugnação ou recurso interposto pelo contribuinte, não corre o prazo para a propositura da ação de execução fiscal.

O prazo prescricional não flui durante o período em que estiver vigente a liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte.

Após o surgimento do crédito tributário, somente a lei pode estabelecer as formas de sua extinção.

A compensação, a transação e a remissão são meios de extinção do crédito tributário.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva.