Magna Concursos
1681280 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
Provas:

Analise as afirmações abaixo sobre o Tribunal de Contas.

I. Os Tribunais de Contas são órgãos públicos com autonomia administrativa e financeira.

II. Os Tribunais de Contas atuam nas administrações públicas diretas e indiretas.

III. As decisões do Tribunal de Contas, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa, e tem eficácia de título executivo.

Quais estão corretas?

 

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