Magna Concursos
3842512 Ano: 2025
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ

Julgue os itens que se seguem, com base nos principais aspectos da Resolução ANTAQ n.º 98/2023.

 

O processo de arbitragem regulatória na ANTAQ pode iniciar-se como uma evolução do processo de mediação que não foi solucionado, de acordo com o objeto, ou como um processo que já começa como arbitragem regulatória, sem passar por mediação.

 

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