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Respondida
1008624
Ano:
2008
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-RR
Provas:
Procurador de Contas
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Aspectos Constitucionais
Art. 71: Competências do TCU
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, o Tribunal de Contas
A
poderá apreciá-la, quando no exercício de suas atribuições.
B
poderá apreciá-la tanto pela via difusa como pela concentrada.
C
não poderá apreciá-la, mas poderá exercer a fiscalização e o controle de contas.
D
não poderá apreciá-la, ficando tal função a cargo exclusivo do Poder Judiciário.
E
não poderá apreciá-la, dada a natureza administrativa dos seus atos.
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