A sociedade limitada deve ser constituída por duas ou mais pessoas.

O sócio nomeado administrador no contrato social somente pode ser destituído por deliberação de titulares de quotas correspondentes a, no mínimo, 2/3 do capital social, sendo nula qualquer disposição contratual em sentido diverso.

O desacerto do mérito da decisão negocial não é, por si só, causa de responsabilidade civil de um administrador de sociedade empresária. Para essa responsabilização, é necessário que haja o descumprimento de deveres legais ou estatutários.

A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade.

O cargo de liquidante de uma sociedade empresária não pode ser ocupado por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa natural.