não é possível a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente no serviço público estadual em razão da inexistência de previsão legal.

não é possível a aposentadoria especial voluntária no serviço público estadual em razão da inexistência de regulamentação da matéria.

a incorporação das vantagens decorrentes de função gratificada ou cargo em comissão são extensivas ao servidor que, à época da aposentadoria, contar ou perfizer 10 (dez) anos consecutivos ou não, em cargos de comissão ou função gratificada, se, ao aposentar-se, esteja no exercício do respectivo cargo ou da função gratificada.

a aposentadoria do servidor público temporário seguirá as regras estabelecidas no RJU, contando-se com, no mínimo, 10 anos de atividade no serviço público e 5 anos no cargo em que postular a aposentadoria.