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Respondida
732720
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Pref. Santo André-SP
Provas:
Agente Ambiental
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Outros Normativos
Legislação Estadual e Municipal
Para os efeitos da Lei Estadual 13.579/2009 – define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM –B, e dá outras providências correlatas, a área de Ocupação Dirigida – AOD é:
A
área de interesse para o desenvolvimento de usos urbanos e rurais, desde que atendidos requisitos que garantam condições ambientais compatíveis com a produção de água em quantidade e qualidade para abastecimento público.
B
área de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, definida pela legislação como área de preservação permanente e como unidade de conservação de uso integral, e em outros dispositivos da legislação estadual e municipal.
C
área delimitada como área de influência Direta do Rodoanel Mário Covas conforme delimitado no mapeamento das áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais da APRM-B, parte integrante desta lei.
D
área que apresenta uso e ocupação que comprometem a quantidade e qualidade dos mananciais e exige ações de caráter corretivo.
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