no caso da União, deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até 6 (seis) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro;

deve compreender as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subseqüente, dispondo também sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;

deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e equilíbrio entre receitas e despesas;

não contemplará, como anexo, demonstrativo do efeito da renúncia de receitas;

deve contemplar autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais.