Em 20 de abril de 2021, Monique, durante curso de atualização, constatou que a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, pode ser aplicada imediatamente em sua repartição ou continuar aplicando a Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, até o prazo de 2 (dois) anos de revogação desta última. Portanto, há vigência simultânea das leis licitatórias com direito de opção na aplicação da nova lei ou da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela administração pública durante o prazo mencionado, vedada a aplicação combinada.

Em 20 de abril de 2021, Monique, durante curso de atualização, constatou que a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, não pode ser aplicada imediatamente em sua repartição, porque a sobredita lei somente entrará em vigor após 1 (um) ano da data de sua publicação, para proporcionar tempo hábil de implantação e atualização dos atos e procedimentos licitatórios novos.

Em 20 de abril de 2021, Monique, durante curso de atualização, constatou que a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, não pode ser aplicada imediatamente em sua repartição, porque a sobredita lei somente entrará em vigor após 1 (um) ano e 6 (seis) meses da data de sua publicação, para proporcionar tempo hábil de implantação e atualização dos atos e procedimentos licitatórios novos.

Em 20 de abril de 2021, Monique, durante curso de atualização, constatou que a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, pode ser aplicada imediatamente em sua repartição ou continuar aplicando a Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, até o prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de revogação desta última. Portanto, há vigência simultânea das leis licitatórias com direito de opção na aplicação da nova lei ou da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela administração pública, durante o prazo mencionado, permitida ainda, a aplicação combinada.