Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, para atender interesse ou necessidade da administração.

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a um terço da remuneração ou provento.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.

A substituição temporária de servidor faculta ao substituto fazer opção da remuneração do cargo na proporção dos dias de efetiva substituição, quando superior a quinze dias, proibida a acumulação de remuneração.