Magna Concursos
999976 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL
Provas:
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é delito de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, só se admitindo a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.
Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

200 Questões