Questão 96763

96763 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Processo Administrativo Tributário Federal

Quanto ao processo administrativo fiscal, é correto afirmar que:

vige o princípio da formalidade, segundo o qual, os atos e termos processuais serão realizados com rigor formal, mais adequado ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública.

ao Secretário de Fazenda e Planejamento, compete decidir, em terceira instância, os recursos especiais e extraordinários nos processos administrativos fiscais, e os recursos voluntários nos processos de consulta.

a intimação do sujeito passivo, seu mandatário, gerente ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem os intimar, ficando cópia no local da ocorrência, instaura a fase litigiosa do procedimento.

as regras de intimação do sujeito passivo seguem os mesmos parâmetros quanto a prazos e modalidades de citação previstos na lei de execução fiscal, inclusive por meio postal e edital.

a impugnação da exigência do crédito tributário instaura a fase litigiosa do procedimento, cujo julgamento compete em primeira instância ao Subsecretário da Receita, e, em segunda instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

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